Artigo 61, Alínea a da Lei nº 5.108 de 21 de Setembro de 1966
Institui o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Estão isentos dos impostos, taxas e emolumentos:
a
os veículos de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
b
os veículos de propriedade das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Govêrno Brasileiro, nos têrmos da legislação vigente e dos Convênios Internacionais homologados pelo Brasil.
Parágrafo único
A isenção de que trata êste artigo não exime os veículos do Certificado de Registro, das vistorias de trânsito e do emplacamento.