Artigo 1º da Lei nº 5.100 de 2 de Setembro de 1966
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas, com fundamento no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 27.500.000 (vinte e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado à regularização de despesas autorizadas com fundamento no § 1º do artigo 48 do Código de Contabilidade da União, no exercício de 1960 à conta das seguintes subconsignações:
| 4.01.01 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| (Despesas Próprias) | ||
| 1.3.04 | - Combustíveis e lubrificantes | 1.000.000 |
| 1.3.05 | - Máquinas e acessórios de máquinas, de viaturas e aparelhos | 1.000.000 |
| 1.5.04 | - Iluminação, fôrça motriz e gás | 1.500.000 |
| 1.5.06 | - Reparos, adaptações, recuperação de bens móveis | 2.000.000 |
| 1.5.11 | - Telefone, telefonemas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais | 20.000.000 |
| 4.1.04 | - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência de bens imóveis | 2.000.000 |
| 27.500.000 |