Artigo 1º da Lei nº 5.096 de 31 de Agosto de 1966

Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades Federais.

Art. 1º

Os professôres catedráticos e os integrantes do corpo docente e dos quadros administrativos das Universidades Federais só poderão ausentar-se do País, para estudo ou missão oficial no exterior, mediante autorização dos respectivos Reitores depois de ouvidos os órgãos competentes.

Parágrafo único

A ausência não será superior a 4 (quatro) anos, não sendo permitida outra finda a missão ou o estudo, antes de decorrido igual prazo.