Artigo 3º da Lei nº 5.094 de 30 de Agosto de 1966
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.