Artigo 3º da Lei nº 5.084 de 26 de Agosto de 1966
Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.
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