Artigo 3º da Lei nº 5.063 de 4 de Julho de 1966
Institui o Dia da Caridade
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Dia da Caridade
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.