Lei nº 5.044 de 21 de Junho de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) destinado a regularizar os pagamentos de salários e contas pendentes relativos ao exercício de 1962 da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.
H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1966