Artigo 81, Alínea c da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Parte mantida pelo Congresso Nacional Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 81
Compete ao Poder Executivo, através da Comissão de Marinha Mercante, autorizar o funcionamento e outorgar linhas às emprêsas de navegação e cabotagem, fluvial e lacustre, que possuam as seguintes condições, cumulativamente:
a
idoneidade, condições técnicas e financeiras para realizar os serviços a que se propõe;
b
realização de serviço regular explorado em bases rentáveis;
c
utilização de embarcações adequadas ao serviço.