Artigo 49, Parágrafo Único da Lei nº 5.025 de 10 de Junho de 1966
Parte mantida pelo Congresso Nacional Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 49
O Conselho Monetário Nacional fixará as normas aplicáveis ao acesso dos warrants às negociações nas Bôlsas de Valôres.
Parágrafo único
Os lucros resultantes da venda de warrants, através de Bôlsas de Valôres, não constituirão rendimento tributável.