As primeiras nomeações de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos serão feitas por livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. (Vide Lei nº 6.044, de 1974)[]
§ 1º
A nomeação do Juiz Federal e do Juiz Federal Substituto será precedida do assentimento do Senado Federal.
§ 2º
Para o primeiro provimento dos cargos dos serviços auxiliares da Justiça Federal poderão ser aproveitados servidores estáveis da União, inclusive das Secretarias dos Tribunais Federais e das Varas da Fazenda Federal do Distrito Federal, e, ainda, servidores estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados.
§ 3º
Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, os decretos de nomeação dos Juízes Federais designarão as Varas de que serão Titulares. (Incluído pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)[]
Anexo
Texto
ANEXO I
SEÇÃO JUDICIÁRIA
CARGO
Estado ou Território
Juiz Federal
Juiz Federal Substituto
DISTRITO FEDERAL
2
2
ESTADO DE GOIÁS
1
1
ESTADO DE MATO GROSSO
1
1
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
3
TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
1
1
ESTADO DO ACRE
1
1
ESTADO DO AMAZONAS
1
1
ESTADO DO MARANHÃO
1
1
ESTADO DO PARA
1
1
Território DO AMAPÁ
1
1
TERRITÓRIO DE RORAIMA
1
1
ESTADO DE ALAGOAS
1
1
ESTADO DO CEARA
1
1
ESTADO DA PARAÍBA
1
1
ESTADO DE PERNAMBUCO
2
2
ESTADO DO Piauí
1
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1
1
ESTADO DE SERGIPE
1
1
ESTADO DA BAHIA
2
2
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1
1
ESTADO DA GUANABARA
5
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1
1
ESTADO DO PARANÁ
2
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
3
3
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
1
ESTADO DE SAO PAULO
7
7
ANEXO II
(Vide Decreto-Lei nº 253, de 1967)
SEÇÃO JUDICIÁRIA
CARGO
Estado ou Território
Chefe de Secretaria
Oficial Judiciário
Depósitário- Avaliador
Auxiliar Judiciário
Oficial de Justiça
Porteiro
Auxiliar de Portaria
Servente
Distrito Federal
2
6
1
6
8
2
4
6
Goiás
1
1
1
1
2
1
2
2
Mato Grosso
1
1
1
1
2
1
2
2
Minas Gerais
3
9
1
8
15
3
6
9
Território de Rondônia
1
1
1
1
2
1
2
2
Acre
1
1
1
1
2
1
2
2
Amazonas
1
1
1
1
2
1
2
2
Maranhão
1
1
1
1
2
1
2
2
Pará
1
1
1
1
2
1
2
2
Território do Amapá
1
1
1
1
2
1
2
2
Território de Roraima
1
1
1
1
2
1
2
2
Alagoas
1
1
1
1
2
1
2
2
Ceará
1
2
1
2
3
1
2
3
Paraíba
1
1
1
1
2
1
2
2
Pernambuco
2
6
1
6
8
2
4
6
Piauí
1
1
1
1
2
1
2
2
Rio Grande do Norte
1
1
1
1
2
1
2
2
Sergipe
1
1
1
1
2
1
2
2
Bahia
2
6
1
6
8
2
4
6
Espírito Santo
1
1
1
1
2
1
2
2
Guanabara
5
20
2
15
25
5
10
15
Rio de Janeiro
1
2
1
4
4
1
2
3
Paraná
2
6
1
6
8
2
4
6
Rio Grande do Sul
3
9
1
8
15
3
6
9
Santa Catarina
1
1
1
1
2
1
2
2
São Paulo
7
28
3
21
35
7
14
21
ANEXO III
Cargo
Vencimento Mensal Cr$
Juiz Federal
90.000
Juiz Federal Substituto
800.000
ANEXO IV
(Vide Lei nº 5.458, de 1968)
Denominação
Símbolo
Valor Mensal Cr$
Chefe de Secretaria
PJ-O
410.000
Oficial Judiciário
PJ-4
333.000
Depositário-Avaliador-Leiloeiro
PJ-4
333.000
Auxiliar Judiciário
PJ-7
275.000
Oficial de Justiça
PJ-7
275.000
Porteiro
PJ-9
225.000
Auxiliar de Portaria
PJ-11
185.000
Servente
PJ-13
151.000
Distribuidor
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967)
PJ-4
Contador
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967)
PJ-4
Distribuidor-Contador
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 253, de 1967)
PJ-4
