Artigo 2º da Lei nº 5.009 de 27 de Maio de 1966
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 54.141.606 (cinqüenta e quatro milhões cento e quarenta e hum mil seiscentos e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de pessoal dos Servidores de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (SNAAPP).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.