Artigo 12 da Lei nº 4.943 de 6 de Abril de 1966
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
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