Artigo 10º da Lei nº 4.943 de 6 de Abril de 1966
Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A Fundação encaminhará ao Tribunal de Contas, até 31 de maio, a prestação de contas referente ao ano anterior.