Artigo 15, Parágrafo Único da Lei nº 4.937 de 18 de Março de 1966
Altera dispositivos da Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O Instituto de Previdência dos congressistas poderá por si, ou em convênio, realizar e administrar obras assistenciais, desde que lhe sejam fornecidos os meios e recursos necessários, destinados especialmente a tais finalidades.
Parágrafo único
Com os novos recursos constantes dêste artigo, o IPC criará um "Fundo Assistencial" distinto e separado da Previdência e aplicável de acôrdo com decisão do Conselho Deliberativo.