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  3. Lei 4.927 de 17 de Fevereiro de 1966

Coração para favoritarLei 4.927 de 17 de Fevereiro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 17 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), destinado à construção de uma nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.


H. CASTELlO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1966