Artigo 4º, Inciso VI da Lei nº 4.904 de 17 de dezembro de 1965
Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam sob a jurisdição do Ministério das Minas e Energia as seguintes entidades:
I
...vetado...
II
Comissão do Plano do Carvão Nacional (C.P.C.N.)
III
Companhia Vale do Rio Doce S.A. e subsidiárias.
IV
Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS e subsidiárias.
V
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e subsidiárias.
VI
Tôdas as sociedades de economia mista da União e entidades autárquicas que tenham por objetivo:
a
produção e comércio de energia;
b
produção e comércio de minerais.