Artigo 31 da Lei nº 4.904 de 17 de dezembro de 1965

É assegurada a contagem, para fim do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , do tempo de serviço prestado ao Ministério das Minas e Energia em funções de Chefia ou Direção, no período de vigência do Decreto número 50.390, de 29 de março de 1961 , as quais, para tais efeitos, se equiparam a funções gratificadas e cargos em comissão.