Artigo 2º da Lei nº 4.900 de 10 de dezembro de 1965
Parte mantida pelo Congresso Nacional Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000 | Cr$ 1.000 | |
1. | Receitas Correntes | |
Receita Tributária | 4.017.800.295 | |
Receita Patrimonial | 36.064.915 | |
Receita Industrial | 36.648.118 | |
Transferências Correntes | 202 | |
Receitas Diversas | 290.000.002 | 4.380.513.532 |
2. | Receitas de Capital | |
Receitas Diversas | 470.968 | |
Letras do Tesouro (Artigo 11 desta Lei e art. 7º, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ) | 250.000.000 | |
Emissão de outros títulos de responsabilidade do Tesouro ( Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Art. 49, § 2º ) | 47.922.680 | 298.393.648 |
TOTAL | 4.678.907.180 |