Artigo 6º da Lei nº 4.889 de 9 de dezembro de 1965
Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos e função gratificada do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Para atender às despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - o crédito de Cr$ 51.480.072 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos e oitenta mil e setenta e dois cruzeiros) em refôrço de dotação constante da Lei número 4.295, de 16.12.63:
| Anexo 5 | - Poder Judiciário |
| 05 | - Justiça do Trabalho |
| 02-07 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região |