Lei nº 4.865 de 30 de Novembro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a abertura , pelo Ministério da Viação e Obras Públicas , do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000(vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.500.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1966, destinado a atender às despesas com a obras preferenciais abaixo especificadas, sob responsabilidade dos órgãos do citado Ministério a seguir discriminados:
I
Departamento Nacional de Estradas de Ferro:
a
aceleração dos trabalhos de construção do Tronco Sul, inclusive construção da ponte ferroviária sôbre o rio Pelotas;
b
prosseguimento da construção de algumas obras d’arte especiais (viadutos) de ligação 65 (Roca Sales - Passo Fundo), Cr$ 5.000.000.000.
II
Departamento dos Correios e Telégrafos:
a
restauração e conclusão das obras de 29 agências postais-telégraficas em construção no interior dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; e
b
restauração definitiva de linhas telegráficas dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e de linha de ondas portadoras entre Pôrto Alegre e Vacaria: Cr$ 1.000.000.000
III
Departamento Nacional de Obras de Saneamento:
a
obras de defesa contra inundações das cidades de Pôrto Alegre, Canoas e São Leopoldo;
b
prosseguimento da construção da barragem do Duro e de outras barragens de finalidade múltipla;
c
saneamento básico de várias cidades do Estado do Rio Grande do Sul;
d
prosseguimento da construção da adutora do rio das Velhas;
e
prosseguimento da construção da barragem da Pedra, no Estado da Bahia;
f
prosseguimento da construção da barragem do Taipu, no Estado do Rio Grande do Norte: Cr$ 9.200.000.000.
IV
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas:
a
conclusão das obras de revestimentos do túnel de descarga do açude Orós e do Sangradouro do açude Banabuiú;
b
conclusão das obras ligadas ao abastecimento d’água urbana e ao suprimento d’água a estabelecimentos rurais, por meio de poços e açudes; Cr$ 5.300.000.000.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1965