Artigo 1º da Lei nº 4.859 de 26 de Novembro de 1965
Parte mantida pelo Congresso Nacional Revoga a Lei nº 4.127, de 27 de agôsto de 1962, e estabelece normas para prestação do serviço de vigilância portuária por vigias matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei número 4.127, de 27 de agôsto de 1962 , que criou uma taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.