Artigo 3º da Lei nº 4.841 de 18 de Novembro de 1965
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.