Artigo 2º da Lei nº 4.841 de 18 de Novembro de 1965
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acresce de um parágrafo único o artigo 16 da Lei n º 4.102, de 20 de julho de 1962.
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