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Artigo 3º da Lei nº 4.807 de 20 de Outubro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário-Tribunal Superior Eleitora o crédito especial de Cr$ 519.550 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros), para atender a despesas efetuadas com a realização de eleições em 1963 e 1964.

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Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º da Lei 4.807 /1965