Artigo 19, Alínea c da Lei nº 48 de 4 de Maio de 1935

as inscripções arquivadas até o dia anterior á publicação do Boletim;

as inscripções canceladas ou revalidadas;

os acordos, instruções e actos do Tribunal Superior e quaisquer outras publicações que o mesmo determinar;

as leis e decretos sobre o serviço eleitoral;

os pareceres do Procurador Geral da Justiça Eleitoral;

propostas, estudos e suggestões referentes á matéria eleitoral.