Artigo 2º da Lei nº 4.699 de 28 de Junho de 1965
Revigora o crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado a integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista "Aços Finos Piratini", correspondente ao exercício de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.