O inciso IV do art.842 do decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Código de Processo Civil - passa a ter a seguinte redação:
 "Art. 842 (...)
 IV - que receberem ou rejeitarem "in limine" os embargos de terceiro".

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.672 de 3 de Junho de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º