Artigo 3º da Lei nº 4.649 de 31 de Maio de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$ 103.806.000 (cento e três milhões, oitocentos e seis mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.