Artigo 4º da Lei nº 4.602 de 18 de Março de 1965
Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.
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