Artigo 20 da Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964

pela adjudicação das partes indivisas ao cônjuge sobrevivente ou a um dos condôminos, tendo preferência, por ordem de idade, herdeiro varão ou marido de herdeira, domiciliado no lote e com experiência de irrigação.

pela venda, nos têrmos do art. 28.