Artigo 19, Alínea a da Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964
Disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas do nordeste.
Acessar conteúdo completoArt. 19
VETADO.
a
VETADO.
b
VETADO.
c
VETADO.
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