Artigo 21 da Lei nº 4.589 de 11 de dezembro de 1964
Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
São revogados os artigos 595 , 596 e 597 da consolidação das Leis do Trabalho , e o Decreto-lei nº 5.199, de 16 de janeiro de 1943 .