Artigo 1º da Lei nº 4.568 de 11 de dezembro de 1964
Concede prorrogação até 30 de junho de 1964 do prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.963, de 20 de setembro de 1961 (Faculta isenção de direitos alfandegários para importação de material destinado à fabricação de máquinas agrícolas).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É concedida prorrogação, até 30 de junho de 1964, do prazo estabelecido no art. 1º da Lei número 3.963, de 20 de setembro de 1961 , que concede isenção de impôsto aduaneiro (exceto a taxa de despacho aduaneiro a que se refere o art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957) e do impôsto de consumo, para importação de partes complementares da produção nacional de tratores agrícolas.