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Artigo 5º da Lei nº 4.555 de 14 de dezembro de 1964

Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º da Lei 4.555 /1964