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Artigo 4º da Lei nº 4.555 de 14 de dezembro de 1964

Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.

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Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º da Lei 4.555 /1964