É o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicações - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00, como refôrço da seguinte dotação do vigente exercício:
 "4.07 - Conselho Nacional de Telecomunicações - Despesas Ordinárias
 Verba 1.0.00 - Custeio
 Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
 Subconsignação 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de bagagens e pedágios - Cr$ 10.000.000,00"

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 4.552 de 10 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º