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Coração para favoritarLei 4.552 de 10 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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H. Castello Branco Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964