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    3. Lei 4.551 de 10 de dezembro de 1964

    Coração para favoritarLei 4.551 de 10 de dezembro de 1964

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral -Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a despesa com a compra de um carro, destinado ao serviço daquele Tribunal, conforme discriminação abaixo: Subconsignação 4.2.02 - Automóveis de passageiros: Cr$ 2.500.000,00.

    Art. 2º

    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


    H. Castello Branco Milton Soares Campos Otávio Gouveia de Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1964