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Artigo 4º da Lei nº 4.539 de 10 de dezembro de 1964

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.

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Art. 4º

A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 4 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$1.000 Cr$1.000
2 Poder Legislativo e Órgãos Auxiliares
01 - Câmara dos Deputados 22.492.700
02 - Senado Federal 11.168.100
03 - Tribunal de Contas da União 2.752.253
04 - Conselho Nacional de Economia 760.654 37.173.707
03 Poder Judiciário
01 - Supremo Tribunal Federal 1.199.841
02 - Tribunal Federal de Recursos 11.773.684
03 - Justiça Militar 756.728
04 - Justiça Eleitoral
05 - Justiça do Trabalho 128.121.898
06 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4.387.352 25.271.867
4 Poder Executivo 2.932.252
07 - Presidência da República 64.500
02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 17.764.988
03 - Estado Maior das Fôrças Armadas 21.940.450
04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 1.717.862
05 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 1.554.863
06 - Comissão do Vale do São Francisco
07 - Conselho Nacional de Telecomunicações ..
08 - Conselho de Segurança Nacional
09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia 26.559.482
10 - Superintendência do Plano de Valorização da Região da Fronteira Sudoeste do País (...) 3.924.000
11 - Ministério da Aeronáutica 239.462.670
12 - Ministério da Agricultura 147.937.556
13 - Ministério da Educação e Cultura 417.968.106
14 - Ministério da Fazenda 721.562.102
15 - Ministério da Guerra 410.052.330
16 - Ministério da Indústria e do Comércio 8.495.108
17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores 127.816.043
18 - Ministério da Marinha 219.814.325
19 - Ministério das Minas e Energia 112.696.832
20 - Ministério das Relações Exteriores 18.126.946
21 - Ministério da Saúde 113.128.343
22 - Ministério do Trabalho e Previdência Social 86.489.213
23 - Ministério da Viação e Obras Públicas 880.000.000 3.712.517.221
3.774.962.795