Lei nº 4.538 de 9 de dezembro de 1964

É autorizada a abertura, pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 833.570.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), para atender a despesas decorrentes de convênios firmados com estabelecimentos de ensino superior, para o aumento de vagas nas primeiras séries de diversos cursos, em decorrência da aplicação dos Decretos ns. 53.642, de 28 de fevereiro de 1964 , e 53.325, de 18 de dezembro de 1963 , que ratificou a Portaria Ministerial nº 25, de 22 de janeiro de 1963, obedecido, ainda, o disposto no Decreto nº 53.932, de 26 de maio de 1964 , no que couber.

O crédito mencionado no artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional à disposição da Diretoria do Ensino Superior.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.