Artigo 2º da Lei nº 4.520 de 7 de dezembro de 1964
Altera o § 1º do Art.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o § 1º do Art.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.