Artigo 48 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 48
São revogadas as isenções gerais ou especiais não constantes desta lei.
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoSão revogadas as isenções gerais ou especiais não constantes desta lei.