Artigo 31 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.

Art. 31

O titular do cartório responderá pelas infrações desta Lei, praticadas em suas notas, ainda que pelo seu substituto ou outro serventuário ou preposto.

Anexo

Texto

Download para anexo Alteração de anexo: (Vide Lei nº 4.936, de 1966) (Vide Lei nº 5.154, de 1966)