Artigo 13 da Lei nº 4.505 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ter-se-á por vencidos os prazos para o pagamento de impôsto relativo a instrumento não datado.
Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoTer-se-á por vencidos os prazos para o pagamento de impôsto relativo a instrumento não datado.