Artigo 20 da Lei nº 44.984 de 31 de dezembro de 1925

Os addidos commerciaes enviarão semestralmente ás alfandegas da Republica, para onde houver exportação de mercadorias do paiz em que servem, prospectos, catalogos e quaisquer outras relações de preços das fabricas e estabelecimentos commerciaes exportadores. Paragrapho unico. Essas listras de preços serão quanto possivel acompanhadas de informações ou attestados obtidos nas bolsas de mercadorias, camaras de commercio e institutos congeneres, e servirão ás alfandegas para a apuração da veracidade dos preços das facturas consulares.