Artigo 2º da Lei nº 4.459 de 7 de Novembro de 1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.