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Artigo 23 da Lei nº 4.439 de 27 de Outubro de 1964

Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.

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Art. 23

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Vencimento mensal Cr$
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1) Ministro do Supremo Tribunal Federal 840.000,00
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos 710.000,00
JUSTIÇA MILITAR
1) Ministro do Superior Tribunal Militar 710.000,00
2) Auditor-Corregedor 590.000,00
3) Auditor de 2ª Entrância 530.000,00
4) Auditor de 1ª Entrância 450.000,00
JUSTIÇA DO TRABALHO
1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho 710.000,00
2) Juiz dos Tribunais Regionais 670.000,00
3) Juiz-Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento 530.000,00
4) Juiz-Presidente Substituto 450.000,00
ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1) Ministro do Tribunal de Contas da União 710.000,00
2) Auditor junto ao Tribunal de Contas da União 530.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
1) Ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal 670.000,00
2) Auditor junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal 500.000,00
ANEXO III
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1) Desembargador 670.000,00
2) Juiz de Direito 530.000,00
3) Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil 450.000,00
4) Auditor da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros 500.000,00
ANEXO IV
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM
1) Procurador Geral da República 840.000,00
2) Subprocurador Geral da República (VETADO)
3) Procurador da República de 1ª Categoria 450.000,00
4) Procurador da República de 2ª Categoria 380.000,00
5) Procurador da República de 3ª Categoria 320.000,00
6) Procurador Adjunto 270.000,00
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA MILITAR
1) Procurador-Geral da Justiça Militar 710.000,00
2) Subprocurador-Geral (VETADO)
3) Promotor de 1ª Categoria (VETADO)
4) Promotor de 2ª Categoria (VETADO)
5) Promotor de 3ª Categoria (VETADO)
6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância (VETADO)
7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância (VETADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO
1) Procurador Geral da Justiça do Trabalho 710.000,00
2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria (VETADO)
3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria (VETADO)
4) Procurador Adjunto (VETADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1) Procurador Geral 710.000,00
2) Adjunto de Procurador (VETADO)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
1) Procurador-Geral 670.000,00
2) Procurador Adjunto (VETADO)
ANEXO V
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
1) Procurador-geral da Justiça (VETADO)
2) Procurador (VETADO)
3) Curador (VETADO)
4) Promotor Público (VETADO)
5) Promotor Substituto (VETADO)
6) Defensor Público (VETADO)
7) Promotor junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros 380.000,00
8) Advogado de Oficio junto à Auditoria da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros 350.000,00
ANEXO VI
SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO
1) Consultor-Geral da República 840.000,00
2) Consultor Jurídico e Procurador Geral da Fazenda Nacional (VETADO)
3) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria 450.000.00
4) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria 380.000,00
5) Procurador da Fazenda Nacional de 3ª Categoria 320.000.00
6) Assistente Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda 450.000,00
7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional 380.000,00
ANEXO VII
TRIBUNAL MARÍTIMO
1) Juiz 530.000,00
2) Procurador 450.000,00
3) Adjunto de Procurador 330.000,00
4) Advogado de Ofício 350.000,00
ANEXO VIII
CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA
1) Membro 710.000,00
ANEXO IX
SERVIÇO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ( ART. 40 DA LEI Nº 4.242, DE 1963 ) E DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL ( ART. 42, DA LEI Nº 4.242, DE 1963) .
1) Procurador-Geral 540.000,00
2) Procurador de 1ª Categoria 450.000,00
3) Procurador de 2ª Categoria 380.000,00
4) Procurador de 3ª Categoria 320.000,00