Artigo 23 da Lei nº 4.439 de 27 de Outubro de 1964
Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto ... (VETADO) vantagens financeiras, a 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I | |
Vencimento mensal Cr$ | |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
1) Ministro do Supremo Tribunal Federal | 840.000,00 |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS | |
1) Ministro do Tribunal Federal de Recursos | 710.000,00 |
JUSTIÇA MILITAR | |
1) Ministro do Superior Tribunal Militar | 710.000,00 |
2) Auditor-Corregedor | 590.000,00 |
3) Auditor de 2ª Entrância | 530.000,00 |
4) Auditor de 1ª Entrância | 450.000,00 |
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
1) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho | 710.000,00 |
2) Juiz dos Tribunais Regionais | 670.000,00 |
3) Juiz-Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento | 530.000,00 |
4) Juiz-Presidente Substituto | 450.000,00 |
ANEXO II | |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
1) Ministro do Tribunal de Contas da União | 710.000,00 |
2) Auditor junto ao Tribunal de Contas da União | 530.000,00 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL | |
1) Ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal | 670.000,00 |
2) Auditor junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal | 500.000,00 |
ANEXO III | |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
1) Desembargador | 670.000,00 |
2) Juiz de Direito | 530.000,00 |
3) Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil | 450.000,00 |
4) Auditor da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros | 500.000,00 |
ANEXO IV | |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA COMUM | |
1) Procurador Geral da República | 840.000,00 |
2) Subprocurador Geral da República | (VETADO) |
3) Procurador da República de 1ª Categoria | 450.000,00 |
4) Procurador da República de 2ª Categoria | 380.000,00 |
5) Procurador da República de 3ª Categoria | 320.000,00 |
6) Procurador Adjunto | 270.000,00 |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA MILITAR | |
1) Procurador-Geral da Justiça Militar | 710.000,00 |
2) Subprocurador-Geral | (VETADO) |
3) Promotor de 1ª Categoria | (VETADO) |
4) Promotor de 2ª Categoria | (VETADO) |
5) Promotor de 3ª Categoria | (VETADO) |
6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância | (VETADO) |
7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO | |
1) Procurador Geral da Justiça do Trabalho | 710.000,00 |
2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria | (VETADO) |
3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria | (VETADO) |
4) Procurador Adjunto | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
1) Procurador Geral | 710.000,00 |
2) Adjunto de Procurador | (VETADO) |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL | |
1) Procurador-Geral | 670.000,00 |
2) Procurador Adjunto | (VETADO) |
ANEXO V | |
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUNTO A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | |
1) Procurador-geral da Justiça | (VETADO) |
2) Procurador | (VETADO) |
3) Curador | (VETADO) |
4) Promotor Público | (VETADO) |
5) Promotor Substituto | (VETADO) |
6) Defensor Público | (VETADO) |
7) Promotor junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros | 380.000,00 |
8) Advogado de Oficio junto à Auditoria da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros | 350.000,00 |
ANEXO VI | |
SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO | |
1) Consultor-Geral da República | 840.000,00 |
2) Consultor Jurídico e Procurador Geral da Fazenda Nacional | (VETADO) |
3) Procurador da Fazenda Nacional de 1ª Categoria | 450.000.00 |
4) Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria | 380.000,00 |
5) Procurador da Fazenda Nacional de 3ª Categoria | 320.000.00 |
6) Assistente Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda | 450.000,00 |
7) Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional | 380.000,00 |
ANEXO VII | |
TRIBUNAL MARÍTIMO | |
1) Juiz | 530.000,00 |
2) Procurador | 450.000,00 |
3) Adjunto de Procurador | 330.000,00 |
4) Advogado de Ofício | 350.000,00 |
ANEXO VIII | |
CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA | |
1) Membro | 710.000,00 |
ANEXO IX | |
SERVIÇO JURÍDICO DAS AUTARQUIAS, DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ( ART. 40 DA LEI Nº 4.242, DE 1963 ) E DA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL ( ART. 42, DA LEI Nº 4.242, DE 1963) . | |
1) Procurador-Geral | 540.000,00 |
2) Procurador de 1ª Categoria | 450.000,00 |
3) Procurador de 2ª Categoria | 380.000,00 |
4) Procurador de 3ª Categoria | 320.000,00 |