Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União ( Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963 ).
| Anexo 5 | - Poder Judiciário |
| Item 01 | - Supremo Tribunal Federal |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação | - Pessoal Civil |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas |
Itens: 01 - Vencimentos:
| Cr$ |
a
Despesa do Quadro Permanente
578.441.759,70
b
Despesa do Quadro Suplementar ( Lei 4.279-63 )
67.168.500,00
Item 09
- Gratificação de Risco de Vida
1.083.040,00
Item 11
- Gratificação Adicional por tempo de serviço
145.477.286,50
a
Despesa do Quadro Suplementar ( Lei 4.279-6 3) | 33.584.250,00 | | Total do Item 11 | - Gratificação Adicional | 179.061.536,50 |
- Subconsignação 1.1.04 - Diárias
| Na base da Lei nº 4.242-63 | 108.772.068,50 |
| Total Geral da Suplementação | 934.526.904,70 |
