Artigo 3º da Lei nº 4.416 de 29 de Setembro de 1964
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.