Artigo 2º da Lei nº 4.416 de 29 de Setembro de 1964
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
Acessar conteúdo completo Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.