Artigo 5º da Lei nº 4.405 de 15 de Setembro de 1964

Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$980.000.000,00, para fins que especifica.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.